Entrega Consciente para Adoção Legal


Entregar um filho pode revelar uma atitude consciente ou um ato de amor. É comum, neste caso, a separação ocorrer com muita dor e sofrimento, no entanto, a decisão consciente da mãe de entregar a criança para adoção está amparada em lei e no reconhecimento de seu ato, porque se reconhece sem condições de criá-la.

O que é adoção?
É um procedimento legal, regulamentado pelo Código Civil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), que consiste em transferir todos os direitos e deveres de pais biológicos para uma família substituta, conferindo às crianças e aos adolescentes todos os direitos e deveres de filho. A ação acontece quando forem esgotados todos os recursos oferecidos para que a convivência com a família original seja mantida. A adoção deve priorizar as reais necessidades, interesses e direitos da criança/adolescente.

Quem adota?
• Pessoas maiores de 18 anos, independente do estado civil;
• Inscritas na Vara da Infância e Juventude;
• Após a inscrição, são avaliadas pela equipe técnica do Serviço Auxiliar da Infância, por meio de estudo psicossocial e curso preparatório, para verificar as efetivas condições dos candidatos à adoção para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável.

Causas da entrega:
• Preconceito;
• Desvalorização da mulher;
• Incompreensão;
• Censura;
• Medo e retaliação;
• Estigma e exclusão social.

Consequências da não entrega à adoção:
• Atitudes impensadas e/ou inadequadas em relação ao destino do filho (aborto, abandono, infanticídio, maus tratos, negligência, adoções irregulares);
• Prolongamento do tempo de institucionalização da criança, dificultando seu processo de adoção pela não desistência legal do poder familiar;

Mitos mais comuns:
• Amor materno inato e instintivo, ou seja,toda mulher nasceu para ser mãe e boa mãe;
• A mãe que entrega é má;
• Entrega = abandono;
• A mãe que entrega o filho sofre de algum distúrbio;
• Forçar o vínculo entre mãe e filho a qualquer preço;
• Forçar o interesse materno quando ele não ocorre;
• • Ocorrência de adoção tardia;
• Prejuízo no desenvolvimento afetivo da criança;
• Redução das chances da criança se desenvolver de maneira saudável, recebendo os cuidados e afeto de uma família.

Para onde encaminhar?
As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Vara da Infância e da Juventude de seus Municípios.

Quanto aos procedimentos:
• Caso a gestante ou mãe manifeste o desejo da entrega, em qualquer serviço da rede de atendimento, seja oficial ou comunitário, é dever do profissional que tomou conhecimento da informação comunicar à equipe técnica do Serviço Auxiliar da Infância e encaminhá-la à Vara da Infância e Juventude;
• Quando a criança ainda está por nascer, após audiência de oitiva da gestante, é encaminhado ofício ao Hospital Público de referência, para que, tão logo ocorra o nascimento, seja comunicado imediatamente à Vara da Infância e Juventude, que fará a avaliação e dará os encaminhamentos necessários.
• Se a comunicação do desejo de entregar o filho em adoção ocorrer ainda no Hospital, este comunica a Vara, que dará o acolhimento e o suporte psicológico e de assistência social necessários para a mãe. Ela será ouvida e orientada quanto à entrega do filho em adoção.

Sobre o destino da criança:
• A criança fica acolhida até a regularização de sua situação jurídica, ou seja, até ser concluída a destituição do poder familiar, quando, então, é encaminhada para outra família, em adoção. OBS: Mãe adolescente só pode entregar o filho para adoção, com autorização dos pais. Na falta destes, será necessária a concordância de um responsável (tutor, parente ou curador nomeado pelo juiz).
Penalidades para o profissional que descumprir a lei: Lei 12.010/2009
• Art. 258-B: Deixar (o médico, o enfermeiro ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde da gestante) de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção:
Pena – multa de R$ 1 mil a R$ 3 mil Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a referida comunicação.
• Art. 258: Prometer ou efetivar a entrega de filho a terceiro, mediante pagamento ou recompensa: Pena – reclusão de um a quatro anos e multa. Incide na mesma pena quem oferece efetivo pagamento ou recompensa.

Para se inscrever no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) dirija-se à Vara da Infância e Juventude de seu município. Em São José dos Pinhais o órgão está localizado na rua Visconde do Rio Branco, nº 2788,Centro.